1Identificação do prestador
O site e a aplicação web progressiva disponíveis em https://www.mrpronto-ao.com/ são operados por MR. PRONTO – MANUTENÇÕES LOW COST – COMÉRCIO GERAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LDA., NIF 5000435074, com sede na Rua Guilherme Pereira Inglês, n.º 42, Luanda, Angola (“MR. PRONTO”).
Contactos:
- Email: geral@mrpronto-ao.com
- Telefone/WhatsApp: +244 922 107 800
2Objeto e aceitação
Estes Termos regulam o acesso à plataforma e a contratação de serviços de manutenção, instalação, diagnóstico e assistência disponibilizados pela MR. PRONTO.
Antes de confirmar um pedido, o cliente deve poder consultar estes Termos, corrigir erros, confirmar os detalhes e guardar ou reproduzir a informação contratual. A confirmação do pedido representa a aceitação dos Termos aplicáveis naquele momento, sem prejuízo dos direitos imperativos previstos na legislação angolana.
3Capacidade e conta
O utilizador deve possuir capacidade legal para contratar ou atuar através de representante legal. É responsável pela exatidão dos dados fornecidos, pela confidencialidade das credenciais e pela atividade realizada na sua conta, salvo utilização indevida que não lhe seja imputável.
Cada pessoa deve utilizar o portal correspondente à sua função. É proibido tentar aceder a contas, pedidos ou áreas reservadas de outros utilizadores.
4Área de atendimento
Na fase inicial, a MR. PRONTO presta serviços em Luanda Centro (Cidade), Talatona, Nova Vida e Morro Bento. Pedidos noutras zonas dependem de confirmação prévia da empresa e podem implicar condições de deslocação comunicadas antes da contratação.
5Serviços e informação pré-contratual
A plataforma apresenta serviços com preço tabelado e serviços sujeitos a diagnóstico ou orçamento. Antes da confirmação, o cliente deve receber informação clara sobre o serviço, quantidade, preço conhecido, custos de deslocação, data ou janela proposta, forma de pagamento e condições relevantes.
As imagens e descrições têm finalidade informativa. O resultado depende das condições verificadas no local, da informação fornecida pelo cliente e da disponibilidade de materiais, sem prejuízo da obrigação de a MR. PRONTO atuar com diligência, qualidade e boa-fé.
6Formação e confirmação do pedido
O envio de um pedido pode constituir um convite a contratar quando ainda faltar diagnóstico, orçamento, disponibilidade ou outro elemento essencial. O contrato relativo ao serviço fica concluído quando a proposta completa for aceite e essa aceitação for recebida pela outra parte, nos termos aplicáveis.
A MR. PRONTO deve acusar eletronicamente a receção do pedido, atribuir-lhe um número único e permitir ao cliente guardar ou consultar a confirmação. Uma confirmação automática de receção não significa, por si só, que um orçamento ainda sujeito a análise tenha sido aprovado.
7Visita técnica, diagnóstico e orçamento
Quando necessário, o técnico desloca-se ao local para avaliar o problema, identificar a solução, mão de obra e materiais. O valor da visita ou deslocação deve ser indicado antes do pagamento.
O orçamento deve apresentar, sempre que aplicável, a descrição dos trabalhos, materiais, mão de obra, quantidades, valores, total e condições de execução. O prazo de validade do orçamento deve ser indicado no próprio documento; enquanto a empresa não definir um prazo geral, não deve ser presumido no site.
8Alterações, materiais e trabalhos adicionais
Se, durante o diagnóstico ou a execução, forem necessários materiais ou trabalhos adicionais, a MR. PRONTO apresenta ao cliente uma proposta de alteração com a respetiva justificação e preço.
Nenhum acréscimo pode ser cobrado sem aprovação prévia e expressa do cliente. O sistema deve registar a proposta, o valor anterior, o acréscimo, o novo total, o autor, a data e a decisão do cliente. O técnico pode propor a alteração, mas não pode aprová-la em nome do cliente.
Quando forem usadas peças de substituição, devem ser adequadas ao equipamento e às especificações aplicáveis. Qualquer utilização de material não original, recondicionado ou fornecido pelo cliente depende de informação e autorização prévias, quando aplicável.
9Preços, impostos e códigos promocionais
Os preços são apresentados em kwanzas e devem indicar os impostos e encargos aplicáveis ou explicar claramente como serão calculados.
Os códigos promocionais são pessoais ou públicos conforme a campanha, têm as condições, duração e limites nela indicados, não são convertíveis em dinheiro e não podem ser usados de forma fraudulenta. Antes da confirmação, o sistema deve mostrar o benefício efetivamente aplicado.
A MR. PRONTO não pode alterar unilateralmente um preço já aceite. Alterações posteriores exigem nova proposta e aprovação expressa do cliente.
10Pagamento e comprovativo
Na fase atual, o pagamento é realizado por transferência bancária para os dados apresentados no pedido ou no fluxo de pagamento autenticado. O cliente deve associar o comprovativo ao pedido correto.
O envio do comprovativo não equivale automaticamente à validação do pagamento. A MR. PRONTO verifica a receção do valor e atualiza o estado do pedido. Em caso de divergência, pode solicitar elementos estritamente necessários à reconciliação.
O cliente nunca deve enviar palavras-passe, PIN, códigos de autenticação ou dados completos de cartões. A introdução futura de pagamentos por referência ou outros meios será comunicada quando estiver efetivamente disponível.
11Agendamento e acesso ao local
As datas apresentadas estão sujeitas à confirmação e à disponibilidade da equipa. O cliente deve fornecer uma morada correta, garantir acesso seguro ao local e informar antecipadamente sobre riscos, restrições ou autorizações relevantes.
A MR. PRONTO pode propor reagendamento por indisponibilidade, força maior, condições inseguras ou impossibilidade técnica, informando o cliente logo que possível.
12Cancelamento, reagendamento e direito de retratação
O consumidor que contrate fora do estabelecimento comercial, por correspondência ou meio equivalente, beneficia do direito de retratação previsto na legislação angolana, incluindo o prazo legal de sete dias úteis quando aplicável. O exercício desse direito e os reembolsos legalmente devidos prevalecem sobre qualquer regra comercial destes Termos.
Fora das situações em que a lei imponha reembolso, se o cliente cancelar definitivamente após o prazo legal aplicável, o valor previamente identificado e pago pela deslocação não é reembolsável. Se o cliente optar por reagendar, esse valor continua associado ao mesmo pedido e é considerado pago para a nova data, sujeito à disponibilidade da equipa.
O pedido de cancelamento ou reagendamento deve ser feito através da conta, WhatsApp, email ou telefone, indicando o número do pedido. A plataforma deve registar a decisão e informar claramente o seu efeito financeiro antes da confirmação.
13Indisponibilidade da MR. PRONTO e reembolso
Se a MR. PRONTO não puder executar o serviço e não houver reagendamento aceite pelo cliente, os valores de serviços não prestados são reembolsados por transferência bancária, sem prejuízo de outros direitos legais.
Para processar o reembolso, serão solicitados apenas os dados bancários necessários. O prazo estimado deve ser comunicado ao cliente em cada processo enquanto não existir um prazo comercial geral oficialmente aprovado.
14Execução e conclusão
O cliente deve verificar os trabalhos realizados e comunicar qualquer inconformidade logo que a detete. A conclusão deve ficar registada no pedido, acompanhada do resumo dos trabalhos, valores finais e documentos aplicáveis.
Uma assinatura, confirmação ou fotografia de conclusão não elimina direitos do consumidor relativos a defeitos ou vícios não detetáveis naquele momento.
15Garantia e reclamações sobre o serviço
A MR. PRONTO concede uma garantia comercial de três meses sobre a mão de obra, contados da data registada de conclusão do serviço, sem prejuízo de garantias ou direitos mais favoráveis previstos na lei.
A garantia cobre a correção de defeitos comprovadamente relacionados com a mão de obra executada pela MR. PRONTO. Não cobre, salvo obrigação legal ou indicação expressa no pedido:
- avarias diferentes da intervenção contratada;
- uso indevido, acidente, falta de manutenção ou intervenção posterior de terceiros;
- desgaste normal;
- defeitos de materiais fornecidos pelo cliente;
- defeitos de peças ou equipamentos de terceiros, que seguem a garantia aplicável do fabricante ou vendedor.
Estas exclusões não se aplicam quando o problema resulte de atuação da MR. PRONTO nem podem limitar direitos imperativos do consumidor. Para acionar a garantia, o cliente deve indicar o número do pedido e descrever o problema por WhatsApp, email, telefone ou através da plataforma.
Nos casos de vício de qualidade do serviço, o consumidor conserva os direitos previstos na legislação, incluindo, quando aplicável, reexecução sem custo, restituição ou redução proporcional do preço.
16Faturas e documentos
Após a conclusão e apuramento do valor final, a MR. PRONTO disponibiliza a fatura ou documento legalmente aplicável com base nos dados fornecidos pelo cliente. O cliente é responsável por confirmar os dados de faturação antes da emissão.
A designação “fatura” apenas deve ser utilizada para um documento fiscal válido emitido de acordo com as regras aplicáveis.
17Comunicações
As comunicações relativas ao pedido, orçamento, agendamento, pagamento, segurança e garantia podem ser enviadas pela plataforma, email, telefone ou WhatsApp indicado pelo utilizador.
Promoções e campanhas devem ser identificadas como publicidade, indicar a MR. PRONTO como anunciante e apresentar claramente as condições. O destinatário pode opor-se gratuitamente a futuras comunicações promocionais. A recusa de marketing não impede o envio de mensagens indispensáveis à execução do serviço.
18Avaliações e conteúdos enviados
O cliente pode enviar fotografias, comentários e avaliações relacionados com a sua experiência. O utilizador deve ter autorização para partilhar o conteúdo e não pode publicar dados pessoais de terceiros, conteúdo falso, ofensivo, ilegal ou alheio ao serviço.
A MR. PRONTO pode moderar ou remover conteúdo ilícito ou que viole estes Termos, sem manipular avaliações para criar uma impressão enganosa. A publicação pública de nome, fotografia ou testemunho exige informação prévia e base legal adequada.
19Utilização permitida da plataforma
É proibido:
- fornecer informação deliberadamente falsa;
- utilizar a conta de outra pessoa sem autorização;
- tentar contornar permissões ou aceder a dados alheios;
- introduzir código malicioso, perturbar o serviço ou explorar vulnerabilidades;
- utilizar códigos promocionais ou comprovativos de modo fraudulento;
- ameaçar, assediar ou colocar em risco clientes, técnicos ou trabalhadores.
A MR. PRONTO pode limitar ou suspender o acesso quando necessário para segurança, investigação de fraude ou cumprimento legal, respeitando os direitos do utilizador e prestando informação adequada sempre que possível.
20Disponibilidade da plataforma
A MR. PRONTO procura manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas, comunicações, energia, terceiros ou força maior. Sempre que possível, serão disponibilizados canais alternativos de contacto.
Esta cláusula não exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.
21Responsabilidade
A MR. PRONTO responde pela prestação dos seus serviços nos termos da lei. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade por dolo, negligência, danos pessoais, vícios do serviço, violação de dados ou direitos do consumidor quando essa exclusão seja proibida.
O cliente responde por prejuízos diretamente causados por informação falsa, condições perigosas omitidas ou utilização ilícita da plataforma, na medida permitida pela lei.
22Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade. Essa Política integra a informação prestada ao utilizador, mas não reduz os direitos reconhecidos pela legislação angolana.
23Propriedade intelectual
Os conteúdos, marcas, interface e elementos da plataforma pertencem aos respetivos titulares e são protegidos pela legislação aplicável. A utilização do serviço não transfere direitos de propriedade intelectual para o utilizador.
O crédito “Desenvolvido por Adalberto Furdado — adalberto.fr” identifica o autor ou prestador técnico conforme o acordo aplicável. Esse crédito não transforma o programador em parte dos contratos de manutenção celebrados entre a MR. PRONTO e os clientes.
24Reclamações e resolução de conflitos
O cliente pode apresentar reclamações através de geral@mrpronto-ao.com, do telefone/WhatsApp +244 922 107 800 ou na morada da empresa, indicando o número do pedido e uma descrição clara.
A MR. PRONTO procurará resolver as reclamações de boa-fé. Estes Termos não impõem arbitragem obrigatória nem impedem o consumidor de recorrer às autoridades administrativas, entidades de defesa do consumidor ou tribunais competentes.
25Lei aplicável
Os presentes Termos são regidos pela lei da República de Angola. Os litígios são submetidos aos tribunais angolanos competentes, respeitando as regras legais de competência e os direitos do consumidor.
26Alterações
A MR. PRONTO pode atualizar estes Termos por motivos legais, operacionais ou técnicos. A nova versão e a data de atualização serão publicadas na plataforma. Alterações materiais não se aplicam retroativamente a pedidos já celebrados, salvo quando exigido por lei ou aceite pelas partes.
27Disposições finais
Se uma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se aplicáveis, desde que o equilíbrio do contrato possa ser preservado. A falta de exercício imediato de um direito não representa renúncia.
Estes Termos devem permanecer acessíveis antes, durante e após a confirmação do pedido, em formato que o cliente possa consultar e guardar.
Contactos oficiais
Para pedidos, reclamações ou dúvidas sobre estes Termos, indique o número do pedido.
Rua Guilherme Pereira Inglês, n.º 42, Luanda, Angola
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