Política de Privacidade

1Quem somos

A presente Política de Privacidade explica como a MR. PRONTO – MANUTENÇÕES LOW COST – COMÉRCIO GERAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LDA., pessoa coletiva com o NIF 5000435074, com sede na Rua Guilherme Pereira Inglês, n.º 42, Luanda, Angola (doravante “MR. PRONTO”, “nós” ou “responsável pelo tratamento”), recolhe e utiliza dados pessoais através do site e da aplicação web progressiva disponíveis em https://www.mrpronto-ao.com/.

Para questões sobre privacidade ou para exercer direitos relacionados com dados pessoais, o titular pode contactar-nos através de:

• Email: geral@mrpronto-ao.com
• Telefone/WhatsApp: +244 922 107 800
• Morada: Rua Guilherme Pereira Inglês, n.º 42, Luanda, Angola

2Âmbito

Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados no contexto da utilização do site, da PWA e dos portais de cliente, técnico, parceiro e administração, bem como às comunicações relacionadas com pedidos de serviço.

O tratamento é realizado em conformidade com a legislação angolana aplicável, incluindo a Lei n.º 22/11, de 17 de junho — Lei da Proteção de Dados Pessoais — e a Lei n.º 23/11, de 20 de junho — Lei das Comunicações Eletrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação.

3Dados que podemos recolher

Consoante a forma como o utilizador interage com a plataforma, podemos tratar:

• dados de identificação e contacto, como nome, email e número de telefone;
• dados da conta, perfil, função e estado de autenticação;
• morada e outras indicações necessárias à deslocação e execução do serviço;
• informações do pedido, serviço pretendido, descrição do problema, data, horário, orçamento, materiais, mão de obra, estados e histórico;
• fotografias e documentos enviados para descrever a situação inicial ou acompanhar o serviço;
• dados de pagamento, incluindo referência do pedido, montante, estado e comprovativo de transferência;
• dados necessários à emissão de faturas ou documentos equivalentes, quando aplicável;
• comunicações trocadas com a administração ou com o técnico através da plataforma, email ou WhatsApp;
• avaliações, comentários e informação relativa à assistência pós-serviço;
• código promocional utilizado e informação necessária ao cálculo de conversões e comissões;
• dados técnicos, como endereço IP, tipo de navegador, dispositivo, registos de segurança, data e hora de acesso, preferências e informação estritamente necessária ao funcionamento da PWA;
• dados recebidos de um fornecedor de autenticação social, apenas quando essa opção estiver ativada e for escolhida pelo utilizador.

A MR. PRONTO não deve solicitar palavras-passe por email, WhatsApp ou telefone. As credenciais são tratadas pelos mecanismos técnicos de autenticação e não devem ser acessíveis em texto simples à equipa da MR. PRONTO.

Pedimos ao utilizador que não envie fotografias ou documentos que revelem dados de terceiros, informações íntimas ou outros dados desnecessários ao serviço.

4Dados obrigatórios e facultativos

Os campos assinalados como obrigatórios são necessários para criar a conta, identificar o pedido, contactar o cliente, deslocar a equipa, executar o serviço ou cumprir obrigações legais. Sem esses dados, poderá não ser possível prestar o serviço solicitado.

O envio de fotografias, comentários adicionais, avaliação e adesão a comunicações promocionais é facultativo, salvo quando uma informação específica for indispensável para avaliar ou documentar o trabalho e essa necessidade tiver sido explicada ao utilizador.

5Finalidades e fundamentos do tratamento

Tratamos dados pessoais para:

• criar e administrar contas e autenticar utilizadores;
• receber, confirmar, planear, executar e acompanhar pedidos;
• atribuir tarefas a técnicos e permitir a comunicação necessária ao serviço;
• preparar, apresentar, alterar e registar orçamentos mediante aprovação do cliente;
• validar pagamentos, comprovativos, reembolsos, faturas e registos contabilísticos;
• prestar assistência, tratar reclamações, aplicar garantias e prevenir conflitos;
• gerir códigos promocionais, conversões e comissões de parceiros;
• proteger contas, prevenir fraude, investigar falhas e manter a segurança da plataforma;
• cumprir obrigações legais, fiscais, contabilísticas e ordens de autoridades competentes;
• melhorar a plataforma e os serviços através de informação agregada ou anonimizada;
• enviar promoções e campanhas apenas quando exista fundamento legal e seja respeitado o direito de oposição.

Consoante o caso, o tratamento baseia-se na execução de um contrato ou em diligências solicitadas antes da sua celebração, no cumprimento de obrigações legais, no consentimento válido do titular ou em outra base admitida pela legislação angolana.

O consentimento para marketing é separado, facultativo e pode ser retirado a qualquer momento, sem afetar a utilização normal do serviço.

6Fotografias e comprovativos

As fotografias do local são usadas para avaliar, executar e documentar o serviço. Devem mostrar apenas o necessário e são acessíveis somente às pessoas autorizadas para tratar o pedido.

Os comprovativos de pagamento podem conter nome, conta bancária, montante, data e referência. São utilizados exclusivamente para validar e reconciliar o pagamento, resolver divergências e cumprir obrigações legais. Não devem ser partilhados com parceiros promocionais nem exibidos em áreas públicas.

7Partilha e acesso aos dados

Os dados são partilhados apenas na medida necessária:

• com trabalhadores e administradores autorizados da MR. PRONTO;
• com o técnico responsável, limitado aos dados indispensáveis à tarefa, como nome, contacto, morada e detalhes técnicos;
• com parceiros, apenas para gestão de códigos, conversões e comissões, preferencialmente através de dados agregados ou referências que não identifiquem o cliente;
• com prestadores de tecnologia que apoiem autenticação, base de dados, armazenamento, alojamento, email, segurança e comunicações;
• com bancos e prestadores de pagamento, quando necessário à operação escolhida;
• com autoridades públicas, tribunais ou reguladores, quando exigido por lei ou ordem legítima;
• com consultores sujeitos a deveres de confidencialidade, quando necessário à defesa de direitos ou ao cumprimento de obrigações.

Os portais devem aplicar permissões por função: o cliente vê apenas os seus pedidos; o técnico vê apenas tarefas que lhe estejam legitimamente atribuídas; o parceiro vê apenas a informação necessária à sua atividade; e a administração acede de acordo com as suas funções.

A MR. PRONTO não vende dados pessoais.

8Prestadores tecnológicos e transferências internacionais

A plataforma pode utilizar serviços de terceiros, incluindo Supabase para autenticação, base de dados e armazenamento, Vercel para alojamento, Resend para envio de emails, OVHcloud/Zimbra para correio eletrónico e WhatsApp/Meta, Google ou Meta para comunicações ou autenticação, quando essas funcionalidades estiverem efetivamente ativadas.

Alguns destes prestadores podem tratar ou armazenar dados fora de Angola. A MR. PRONTO deve avaliar os países de destino, as garantias contratuais e as medidas de segurança aplicáveis e cumprir as obrigações de notificação ou autorização perante a Agência de Proteção de Dados para transferências internacionais, quando exigidas pela Lei n.º 22/11.

Antes da publicação desta Política, a lista de prestadores efetivamente utilizados, as respetivas funções e localizações de tratamento deve ser confirmada e documentada internamente.

9Conservação

Os dados são conservados apenas durante o período necessário à finalidade que justificou a recolha e pelos prazos exigidos pela legislação aplicável.

Em particular:

• os dados da conta são mantidos enquanto a conta estiver ativa e durante o período necessário para resolver obrigações pendentes;
• pedidos, aprovações de orçamento, pagamentos, faturas e comunicações contratuais são conservados durante os prazos legais fiscais, contabilísticos, de garantia, responsabilidade e defesa de direitos;
• comprovativos e fotografias são eliminados ou anonimizados quando deixarem de ser necessários, salvo obrigação legal ou litígio;
• dados de marketing são tratados até à retirada do consentimento ou oposição;
• registos técnicos e de segurança são conservados pelo tempo estritamente necessário à proteção da plataforma.

No final do período aplicável, os dados são eliminados, anonimizados ou bloqueados nos termos legais.

10Segurança

A MR. PRONTO adota medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco para proteger dados contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou divulgação. Estas medidas incluem controlo de acessos por função, limitação de privilégios, comunicações protegidas, registos de segurança e procedimentos de resposta a incidentes, conforme efetivamente implementados.

Nenhum sistema é totalmente isento de risco. Em caso de incidente que envolva dados pessoais, a MR. PRONTO adotará as medidas de contenção, registo e notificação às entidades competentes exigidas pela legislação aplicável.

12Marketing, promoções e códigos de parceiros

As mensagens promocionais devem identificar claramente a MR. PRONTO, a sua natureza publicitária e as condições da campanha. O utilizador pode recusar gratuitamente futuras comunicações promocionais através do mecanismo indicado na mensagem ou contactando-nos.

As comunicações necessárias à execução de um pedido, segurança da conta, pagamento ou garantia não são mensagens promocionais.

Quando um código de parceiro for utilizado, a conversão pode ser associada ao parceiro para cálculo de desempenho e comissão. O parceiro não deve receber nome, contacto, morada, fotografias, comprovativos ou detalhes do serviço do cliente, salvo fundamento válido, informação prévia e estrita necessidade.

13Cookies, armazenamento local e PWA

A plataforma pode usar cookies ou tecnologias equivalentes estritamente necessários à autenticação, segurança, carrinho, preferências e funcionamento da PWA. O service worker pode guardar recursos técnicos para melhorar o carregamento e a utilização com ligação limitada, mas não deve armazenar em cache páginas privadas, comprovativos, dados bancários ou respostas autenticadas contendo dados pessoais.

Ferramentas de análise, publicidade ou rastreio não essenciais só devem ser ativadas depois de serem identificadas nesta Política e de implementado o mecanismo de consentimento exigível.

14Ligações e serviços de terceiros

O site pode abrir serviços externos, como WhatsApp, email, Google ou Facebook. Ao sair da plataforma, o tratamento passa também a estar sujeito às políticas do terceiro. A MR. PRONTO não controla as práticas independentes dessas plataformas, sem prejuízo das responsabilidades que a lei lhe atribua.

15Menores

Os pedidos e contas destinam-se a pessoas com capacidade legal para contratar. Caso sejam tratados dados de um menor, o tratamento deve ser realizado através do respetivo representante legal e limitado ao estritamente necessário.

16Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política para refletir alterações legais, operacionais ou tecnológicas. A versão e a data de atualização serão indicadas no início do documento. Quando a alteração for relevante, os utilizadores serão informados por meio adequado.

17Contacto e reclamações

Questões, pedidos ou reclamações sobre privacidade podem ser enviados para geral@mrpronto-ao.com ou apresentados na morada da empresa. O titular conserva o direito de contactar a Agência de Proteção de Dados de Angola e de utilizar os meios administrativos ou judiciais previstos na lei.